Projetos de Lei 2020 - Tramitação

 

 

VERMELHO – PROJETOS REJEITADOS

AZUL  -           EM TRAMITAÇÃO – BAIXADO PARA AS COMISSÕES

LARANJA –   AGUARDA SANÇÃO

ROXO   –        LEIS COMPLEMENTARES

VERDE –       APROVADO – SANCIONADO COM O Nº DA LEI.

PRETO-        VETO

 

PROJETOS DE LEIS 2020

044- QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVO À EMPRESA MÁRIO CESAR NASCIMENTO, NA FORMA DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, DE ACORDO COM O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADO CF. LEI MUNICIPAL Nº. 3.059/2020.

043- QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVO À EMPRESA JULIANA DE LIMA MUTT - ME, NA FORMA DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, DE ACORDO COM O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADO CF. LEI MUNICIPAL Nº. 3.058/2020;

042- QUE ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.200, DE 28 DE JUNHO DE 2007, QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADO CF. LEI MUNICIPAL Nº. 3.057/2020;

041- DENOMINA RUA “LAURO SILVA”, NA LOCALIDADE DO PASSO FUNDO, 4º DISTRITO, NESTE MUNICÍPIO; (AUTORIA DO VER. MARCO AURÉLIO); SANCIONADO CF. LEI MUNICIPAL Nº. 3.063/2021;

040- DENOMINA RUA “DANIEL LEOTE”, NA LOCALIDADE DO PASSO FUNDO, 4º DISTRITO, NESTE MUNICÍPIO; (AUTORIA DO VER. MARCO AURÉLIO); SANCIONADO CF. LEI MUNICIPAL Nº. 3.062/2021;

 

039- DENOMINA RUA “MANOEL PINHEIRO CONCEIÇÃO”, NA LOCALIDADE DO PASSO FUNDO, 4º DISTRITO, NESTE MUNICÍPIO; (AUTORIA DO VER. MARCO AURÉLIO); SANCIONADO CF. LEI MUNICIPAL Nº. 3.061/2021;

038- DENOMINA “NEPOMUCENO DA ROCHA MOREIRA”,(TF110), O TRECHO DE ESTRADA QUE PARTE DO PORTO DA MANGA AO SUL DO MUNICÍPIO INDO EM DIREÇÃO NOROESTE, ATÉ ENCONTRAR A TF 210, NA LOCALIDADE DE TAPERA QUEIMADA,NESTE MUNICÍPIO; (AUTORIA DO VER. RODRIGO CAMPOS); SANCIONADO CF. LEI MUNICIPAL Nº. 3.060/2021;

002 – DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE TRIUNFO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NA COMISSÃO ESPECIAL POR 20(VINTE) DIAS, PARA RECEBIMENTO DE SUGESTÕES E EMENDAS;  SANCIONADO CF. LEI COMPLEMENTAR Nº. 023//2020;

037 – ALTERA EM CARÁTER EXCEPCIONAL, POR FORÇA DOS EFEITOS DA PANDEMIA COVID-19, O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO PREVISTO NO ART. 16 DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.722 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO; SANCIONADO CF. LEI MUNICIPAL Nº. 3.055/2020;

036ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, PAREA O EXERCÍCIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADO CF. LEI MUNICIPAL Nº. 3.056/2020;

035 – ALTERA A LEI  Nº. 3.052, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVO PARA A INSTALAÇÃO DA EMPRESA GRANJA ALIANÇA FÉRTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;. SANCIONADO CF. LEI MUNICIPAL Nº. 3.054/2020;

034 – ALTERA O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.193, DE 30 DE MAIO DE 2007. SANCIONADO CF. LEI MUNICIPAL Nº. 3.053/2020;

033 – DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2021-2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; SANCIONADO CF. LEI MUNICIPAL Nº. 3.051/2020;

032 – DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; SANCIONADO CF. LEI MUNICIPAL Nº. 3.050/2020;

031 – DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO PARA A LEGISLATURA 2021-2024.; SANCIONADO CF. LEI MUNICIPAL Nº. 3.049/2020;

030 – AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVO PARA INSTALAÇÃO DA EMPRESA GRANJA ALIANÇA FÉRTIL LTDA, NOS TERMOS DA LEI DE INCENTIVO Nº. 1897, DE 04 DE MAIO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; SANCIONADO CF. LEI MUNICIPAL Nº. 3.052/2020;

029 – DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.; SANCIONADO CF. LEI MUNICIPAL Nº. 3.048/2020;

028 – AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVO NA FORMA DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO DE ACORDO COM O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; SANCIONADO CF. LEI MUNICIPAL Nº. 3.046/2020;

027 – INSTITUI COMO MAIO ROXO O MÊS DE MAIO E O INSERE NO CALENDÁRIO MUNICIPAL OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO; (AUTOR: VER. VALMIR MASSENA). SANCIONADO CF. LEI MUNICIPAL Nº. 3.047/2020;

026 – ALTERA OS ARTIGOS 1º e 2º DA LEI MUNICIPAL Nº. 460, DE 15 DE SETEMBRO DE 1983, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; SANCIONADO CF. LEI MUNICIPAL Nº. 3.045/2020;

025 – AUTORIZA O EXECUTIVO A SUSPENDER O REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS, SUPLEMENTARES  DE RECUPERAÇÃO DO  PASSIVO ATUARIAL E DE PRESTAÇÕES DEVIDAS PELO MUNICÍPIO AO RPPS, POR MOTIVOS DE CALAMIDADE PÚBLICA E ENFRENTAMENTO AO COVID 19..., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; SANCIONADO CF. LEI MUNICIPAL Nº. 3.044/2020;

024 – DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE MOTORIZADO PRIVADO E REMUNERADO DE PASSAGEIROS POR APLICATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; SANCIONADO CF. LEI MUNICIPAL Nº. 3.043/2020;

023 – DISPÕE SOBRE O COMBATE AO DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS E A DOAÇÃO DE EXCEDENTES DE ALIMENTOS PARA O CONSUMO HUMANO. (AUTOR:VER.CLAUDIO VIANA);

022 – DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS A LIVRE INICIATIVA E AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E DISPOSIÇÕES SOBRE A ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO COMO AGENTE NOPRMATIVO E REGULADOR ,  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADO CF. LEI MUNICIPAL Nº. 3.041/2020;

021 – INSTITUI O CADASTRO TÉCNICO MUNICIPAL DE ATIVIDADES POTENCALMENTE POLUÍDORAS OU UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS E CRIA A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº. 6.938/81 E ALTERAÇÕES,  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; SANCIONADO CF. LEI MUNICIPAL Nº. 3.040/2020;

020 – DISPÕE SOBRE A CARGA HORÁRIA SEMANAL DA CATEGORIA FUNCIONAL DE TERAPEUTA OCUPACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADO CF. LEI MUNICIPAL Nº. 3.039/2020;

019 – VEDA A NOMEAÇÃO EM CARGOS PÚBLICOS DE PESSOAS INELEGÍVEIS NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº. 135, DE 04 DE JUNHO DE 2010; SANCIONADO CF. LEI MUNICIPAL Nº. 3.042/2020;

018 – ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI  Nº.779, DE 11 DE MARÇO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; SANCIONADO CF. LEI MUNICIPAL Nº. 3.038/2020;

017 – ACRESCE O ART. 2º-A  A LEI Nº. 2.995, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019; SANCIONADO CF. LEI MUNICIPAL Nº. 3.037/2020;

016 – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 2042, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005, VISANDO A CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM BASE NA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. SANCIONADO CF. LEI MUNICIPAL Nº. 3.036/2020;

001 – INCLUI PARÁGRAFOS AO ART. 115 DA LEI COMPLEMENTAR nº. 05, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006, QUE INSTITUI A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RETIRADO PELA IMPOSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID 19);

015 – INSTITUI A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 2.564 DE 20 DE MARÇO de 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;. SANCIONADO CF. LEI MUNICIPAL Nº. 3.035/2020;

014 – CRIA A UNIDADE GESTORA ÚNICA DO RPPS/FAPETRI, ALTERA O ARTIGO 12 E O PARÁGRAFO ÚNICO DA  LEI 2.042/2005, INSTITUI O REGIME DE TRABALHO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA NA ÁREA PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, CRIA GRATIFICAÇÕES PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ESPECIAIS PREVIDENCIÁRIAS – GEAEP DE DEDICAÇÃO ESCLUSIVA, INSTITUI JETON DE PRESENÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;. SANCIONADO CF. LEI MUNICIPAL Nº. 3.034/2020;

013 – ALTERA A LEI Nº. 2.514/2011, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E SEU QUADRO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; SANCIONADO CF. LEI MUNICIPAL Nº. 3.032/2020;..

012 – ALTERA E ACRESCE ALÍNEAS AOS INCISOS I e II DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.308, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2008;. SANCIONADO CF. LEI MUNICIPAL Nº. 3.033/2020;

011 – INSTITUI GRATIFICAÇÃO MENSAL PARA OS MEMBROS EFETIVOS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES, PREGOEIROS E MEMBROS DA EQUIPE DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADO CF. LEI MUNICIPAL Nº. 3.030/2020;

010 – AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVO NA FORMA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL PARA AMPLIAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO DE ACORDO COM O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SIAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; SANCIONADO CF. LEI MUNICIPAL Nº. 3.029/2020;

009 – ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº. 2.905/2018 QUE DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS. SANCIONADO CF. LEI MUNICIPAL Nº. 3.027/2020;

008 – ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.722/2002 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; SANCIONADO CF. LEI MUNICIPAL Nº. 3.028/2020;

007 – CRIA GRATIFICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR LICENCIAMENTO AMBIENTAL – GRLA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; SANCIONADO CF. LEI MUNICIPAL Nº. 3.026/2020

006 – ESTABELECE O ÍNDICE PARA REAJUSTE DOS VALORES DO AUXILIO TRANSPORTE E DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE TRIUNFO; SANCIONADO CF. LEI MUNICIPAL Nº. 3.025/2020

005 – ESTABELECE O ÍNDICE DE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE TRIUNFO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; SANCIONADO CF. LEI MUNICIPAL Nº. 3.024/2020.

004 – ESTABELECE O ÍNDICE DE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REAJUSTA O VALOR DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO, DO AUXÍLIO TRANSPORTE, DAS DIÁRIAS, DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MAGISTÉRIO E GRATIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; SANCIONADO CF. LEI MUNICIPAL Nº. 3.023/2020.

003 – ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DE QUE TRATA O ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; SANCIONADO CF. LEI MUNICIPAL Nº. 3.022/2020.

002 – ESTABELECE A CARGA HORÁRIA DE TRABALHO EXTRACLASSE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, INCLUI  PARÁGRAFOS AO ART. 15 DA LEI 992/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; SANCIONADO CF. LEI MUNICIPAL Nº. 3.021/2020.

001 – INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL, TURISMO E PATRIMÔNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; SANCIONADO CF. LEI MUNICIPAL Nº. 3.020/2020.

 

 

 

Arquivos disponíveis

  • TRAMITAÇÃO DOS PROJETOS DE LEIS 2020

    26/01/2021