VERMELHO –
PROJETOS REJEITADOS
AZUL
- EM TRAMITAÇÃO – BAIXADO PARA AS COMISSÕES
LARANJA – AGUARDA SANÇÃO
ROXO – LEIS COMPLEMENTARES
VERDE – APROVADO – SANCIONADO COM O Nº DA LEI.
PRETO- VETO
PROJETOS
DE LEIS 2020
044- QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE
INCENTIVO À EMPRESA MÁRIO CESAR NASCIMENTO, NA FORMA DE CONCESSÃO DE USO DE BEM
PÚBLICO, DE ACORDO COM O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO
MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADO CF. LEI MUNICIPAL Nº.
3.059/2020.
043- QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVO À EMPRESA JULIANA DE LIMA MUTT
- ME, NA FORMA DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, DE ACORDO COM O PROGRAMA DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADO
CF. LEI MUNICIPAL Nº. 3.058/2020;
042- QUE ACRESCE E ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.200, DE 28 DE JUNHO DE 2007, QUE AUTORIZA A
CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ARTIGO
37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADO CF. LEI MUNICIPAL
Nº. 3.057/2020;
041- DENOMINA RUA “LAURO SILVA”, NA
LOCALIDADE DO PASSO FUNDO, 4º DISTRITO, NESTE MUNICÍPIO; (AUTORIA DO VER.
MARCO AURÉLIO); SANCIONADO CF. LEI MUNICIPAL Nº. 3.063/2021;
040- DENOMINA RUA “DANIEL LEOTE”, NA
LOCALIDADE DO PASSO FUNDO, 4º DISTRITO, NESTE MUNICÍPIO; (AUTORIA DO VER.
MARCO AURÉLIO); SANCIONADO CF. LEI MUNICIPAL Nº. 3.062/2021;
039- DENOMINA RUA “MANOEL PINHEIRO
CONCEIÇÃO”, NA LOCALIDADE DO PASSO FUNDO, 4º DISTRITO, NESTE MUNICÍPIO; (AUTORIA
DO VER. MARCO AURÉLIO); SANCIONADO CF. LEI MUNICIPAL Nº. 3.061/2021;
038- DENOMINA “NEPOMUCENO DA ROCHA
MOREIRA”,(TF110), O TRECHO DE ESTRADA QUE PARTE DO PORTO DA MANGA AO SUL DO
MUNICÍPIO INDO EM DIREÇÃO NOROESTE, ATÉ ENCONTRAR A TF 210, NA LOCALIDADE DE
TAPERA QUEIMADA,NESTE MUNICÍPIO; (AUTORIA DO VER. RODRIGO CAMPOS); SANCIONADO
CF. LEI MUNICIPAL Nº. 3.060/2021;
002 – DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE
TRIUNFO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NA COMISSÃO ESPECIAL POR 20(VINTE) DIAS, PARA
RECEBIMENTO DE SUGESTÕES E EMENDAS; SANCIONADO CF. LEI COMPLEMENTAR Nº. 023//2020;
037 – ALTERA EM CARÁTER EXCEPCIONAL,
POR FORÇA DOS EFEITOS DA PANDEMIA COVID-19, O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO PREVISTO NO
ART. 16 DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.722 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE
O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO; SANCIONADO CF. LEI MUNICIPAL
Nº. 3.055/2020;
036 – ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, PAREA
O EXERCÍCIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADO
CF. LEI MUNICIPAL Nº. 3.056/2020;
035 – ALTERA A LEI Nº. 3.052, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020, QUE
AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVO PARA A INSTALAÇÃO DA EMPRESA GRANJA ALIANÇA
FÉRTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;. SANCIONADO CF. LEI MUNICIPAL Nº.
3.054/2020;
034 – ALTERA O ART. 5º DA LEI
MUNICIPAL Nº. 2.193, DE 30 DE MAIO DE 2007. SANCIONADO CF. LEI MUNICIPAL Nº.
3.053/2020;
033 – DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS
SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2021-2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
SANCIONADO CF. LEI MUNICIPAL Nº. 3.051/2020;
032 – DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS
SUBSÍDIOS DO SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; SANCIONADO CF.
LEI MUNICIPAL Nº. 3.050/2020;
031 – DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS
SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO PARA A LEGISLATURA 2021-2024.; SANCIONADO
CF. LEI MUNICIPAL Nº. 3.049/2020;
030 – AUTORIZA A CONCESSÃO DE
INCENTIVO PARA INSTALAÇÃO DA EMPRESA GRANJA ALIANÇA FÉRTIL LTDA, NOS TERMOS DA
LEI DE INCENTIVO Nº. 1897, DE 04 DE MAIO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; SANCIONADO
CF. LEI MUNICIPAL Nº. 3.052/2020;
029 – DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.; SANCIONADO
CF. LEI MUNICIPAL Nº. 3.048/2020;
028 – AUTORIZA A CONCESSÃO DE
INCENTIVO NA FORMA DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO DE ACORDO COM O PROGRAMA
DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; SANCIONADO CF. LEI MUNICIPAL Nº. 3.046/2020;
027 – INSTITUI COMO MAIO ROXO O
MÊS DE MAIO E O INSERE NO CALENDÁRIO MUNICIPAL OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO
DE TRIUNFO; (AUTOR: VER. VALMIR MASSENA). SANCIONADO CF. LEI MUNICIPAL Nº.
3.047/2020;
026 – ALTERA OS ARTIGOS 1º e 2º DA
LEI MUNICIPAL Nº. 460, DE 15 DE SETEMBRO DE 1983, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; SANCIONADO
CF. LEI MUNICIPAL Nº. 3.045/2020;
025 – AUTORIZA O EXECUTIVO A
SUSPENDER O REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS, SUPLEMENTARES DE RECUPERAÇÃO DO PASSIVO ATUARIAL E DE PRESTAÇÕES DEVIDAS PELO
MUNICÍPIO AO RPPS, POR MOTIVOS DE CALAMIDADE PÚBLICA E ENFRENTAMENTO AO COVID
19..., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; SANCIONADO CF. LEI MUNICIPAL Nº.
3.044/2020;
024 – DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE
TRANSPORTE MOTORIZADO PRIVADO E REMUNERADO DE PASSAGEIROS POR APLICATIVOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS; SANCIONADO CF. LEI MUNICIPAL Nº. 3.043/2020;
023 – DISPÕE SOBRE O COMBATE AO
DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS E A DOAÇÃO DE EXCEDENTES DE ALIMENTOS PARA O CONSUMO
HUMANO. (AUTOR:VER.CLAUDIO VIANA);
022 – DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS A
LIVRE INICIATIVA E AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E DISPOSIÇÕES
SOBRE A ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO COMO AGENTE NOPRMATIVO E REGULADOR , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADO CF.
LEI MUNICIPAL Nº. 3.041/2020;
021 – INSTITUI O CADASTRO TÉCNICO
MUNICIPAL DE ATIVIDADES POTENCALMENTE POLUÍDORAS OU UTILIZADORAS DE RECURSOS
AMBIENTAIS E CRIA A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL DE
ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº. 6.938/81 E ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; SANCIONADO CF.
LEI MUNICIPAL Nº. 3.040/2020;
020 – DISPÕE SOBRE A CARGA HORÁRIA
SEMANAL DA CATEGORIA FUNCIONAL DE TERAPEUTA OCUPACIONAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. SANCIONADO CF. LEI MUNICIPAL Nº. 3.039/2020;
019 – VEDA A NOMEAÇÃO EM CARGOS
PÚBLICOS DE PESSOAS INELEGÍVEIS NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº. 135,
DE 04 DE JUNHO DE 2010; SANCIONADO CF. LEI MUNICIPAL Nº. 3.042/2020;
018 – ALTERA E ACRESCENTA
DISPOSITIVOS NA LEI Nº.779, DE 11 DE
MARÇO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; SANCIONADO CF. LEI MUNICIPAL Nº.
3.038/2020;
017 – ACRESCE O ART. 2º-A A LEI Nº. 2.995, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019; SANCIONADO
CF. LEI MUNICIPAL Nº. 3.037/2020;
016 – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
MUNICIPAL Nº. 2042, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005, VISANDO A CONSOLIDAÇÃO DA
LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM BASE NA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. SANCIONADO CF. LEI MUNICIPAL
Nº. 3.036/2020;
001 – INCLUI PARÁGRAFOS AO ART. 115 DA LEI COMPLEMENTAR nº. 05,
DE 10 DE OUTUBRO DE 2006, QUE INSTITUI A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO
DE TRIUNFO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RETIRADO PELA IMPOSSIBILIDADE DA
REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID 19);
015 – INSTITUI A ADMINISTRAÇÃO
TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 2.564
DE 20 DE MARÇO de 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;. SANCIONADO CF. LEI
MUNICIPAL Nº. 3.035/2020;
014 – CRIA A UNIDADE GESTORA ÚNICA
DO RPPS/FAPETRI, ALTERA O ARTIGO 12 E O PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 2.042/2005, INSTITUI O REGIME DE TRABALHO
DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA NA ÁREA PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, CRIA
GRATIFICAÇÕES PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ESPECIAIS PREVIDENCIÁRIAS – GEAEP DE
DEDICAÇÃO ESCLUSIVA, INSTITUI JETON DE PRESENÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;. SANCIONADO
CF. LEI MUNICIPAL Nº. 3.034/2020;
013 – ALTERA A LEI Nº. 2.514/2011,
QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E
SEU QUADRO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; SANCIONADO CF.
LEI MUNICIPAL Nº. 3.032/2020;..
012 – ALTERA E ACRESCE ALÍNEAS AOS
INCISOS I e II DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.308, DE 19 DE NOVEMBRO DE
2008;. SANCIONADO CF. LEI MUNICIPAL Nº. 3.033/2020;
011 – INSTITUI GRATIFICAÇÃO MENSAL
PARA OS MEMBROS EFETIVOS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES, PREGOEIROS E
MEMBROS DA EQUIPE DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADO CF. LEI MUNICIPAL Nº. 3.030/2020;
010 – AUTORIZA A CONCESSÃO DE
INCENTIVO NA FORMA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL PARA AMPLIAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO DE
ACORDO COM O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SIAL DO MUNICÍPIO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS; SANCIONADO CF. LEI MUNICIPAL
Nº. 3.029/2020;
009 – ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº. 2.905/2018 QUE DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÕES
EMERGENCIAIS. SANCIONADO CF. LEI MUNICIPAL Nº. 3.027/2020;
008 – ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.722/2002 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; SANCIONADO CF.
LEI MUNICIPAL Nº. 3.028/2020;
007 – CRIA GRATIFICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR LICENCIAMENTO AMBIENTAL – GRLA
- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; SANCIONADO CF. LEI MUNICIPAL Nº. 3.026/2020
006 – ESTABELECE O ÍNDICE PARA REAJUSTE DOS VALORES DO AUXILIO TRANSPORTE E DO
AUXILIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE TRIUNFO; SANCIONADO
CF. LEI MUNICIPAL Nº. 3.025/2020
005 – ESTABELECE O ÍNDICE DE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE TRIUNFO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; SANCIONADO
CF. LEI MUNICIPAL Nº. 3.024/2020.
004 – ESTABELECE O ÍNDICE DE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REAJUSTA O VALOR DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO, DO
AUXÍLIO TRANSPORTE, DAS DIÁRIAS, DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MAGISTÉRIO E GRATIFICAÇÕES
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; SANCIONADO CF. LEI MUNICIPAL Nº. 3.023/2020.
003 – ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES PÚBLICOS E DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, DE QUE TRATA O ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS; SANCIONADO CF. LEI MUNICIPAL Nº. 3.022/2020.
002 – ESTABELECE A CARGA HORÁRIA DE TRABALHO EXTRACLASSE DOS PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO, INCLUI PARÁGRAFOS AO ART. 15
DA LEI 992/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; SANCIONADO CF. LEI MUNICIPAL Nº.
3.021/2020.
001 – INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL, TURISMO E PATRIMÔNIO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; SANCIONADO
CF. LEI MUNICIPAL Nº. 3.020/2020.