Consoante à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei n.º 14.133/2021, Art. n.º 75, § 3°, que expõe que as contratações por dispensa de licitação sejam precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa, os Termos de Referência contendo a descrição do objeto pretendido e respectivas especificações ficarão disponíveis nesta seção para conhecimento dos interessados e encaminhamento de proposta de preços para a Câmara Municipal de Vereadores de Triunfo. Maiores informações serão prestadas aos interessados na Câmara Municipal de Vereadores, junto à Agente de Contratação e a Equipe de Apoio., ou pelo Fone (51) 99254-1527.