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30/01/2026 - Diário Oficial

Resolução de Mesa nº 004-2026

30/01/2026 - Diário Oficial

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01/01/2026 - Diário Oficial

Resolução de Mesa Nº 001/2026

23/12/2025 - Diário Oficial

Parecer da Comissão de Finanças e Fiscalização Orçamentária referente ao PL 051/2025 - LOA 2026

23/12/2025 - Diário Oficial

Emenda da Redacional n° 001/2025